Exercício de Direitos do Titular de Dados Pessoais

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, situação em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos ou não ser dado seguimento ao pedido apresentado.

O prazo de resposta aos pedidos apresentados é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias em virtude da complexidade do pedido ou do número de pedidos.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.